Integrante da Comissão Especial que analisa o PLP 137/2015, que trata sobre a criação de municípios, o deputado federal Hildo Rocha voltou a defender a tese. Em entrevista ao Programa Palavra Aberta, da TV Câmara, o parlamentar afirmou que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, não implicará em novas despesas para a União, Estados e Municípios.
“Essa história de que vai criar despesas não é verdade, não haverá aumento de despesas. Os recursos continuarão os mesmos. O que vai acontecer é apenas um remanejamento de recursos. Os critérios de distribuição do FPM continuarão os mesmos, ou seja, de acordo com a população e o tamanho do território”, afirmou o deputado.
Rocha explicou que os municípios, que eventualmente venham a dar origem a novas cidades, irão repassar as obrigações para os municípios que forem criados”, declarou.
Na Constituição — Rocha enfatizou que a criação de municípios está prevista na Constituição Federal. “Os deputados não estão criando nenhuma novidade. Estamos apenas cumprindo com o nosso dever constitucional de aprovar lei complementar estabelecendo regras para que as Assembleia Legislativas possam realizar os procedimentos legais indispensáveis para a criação de municípios”, afirmou o deputado.
Regras rígidas — O deputado destacou que parte das regras contidas no PLC 137/2015 já estão previstas na própria Constituição que estabelece, entre outras condições, a necessidade de estudos de viabilidade municipal e consulta à população, por meio de plebiscito. “Uma das exigências é que o PIB das localidades que pleiteiam sua emancipação seja igual ou maior do que a média estadual”, disse Hildo Rocha.
A proposta tramita em caráter de urgência, na Câmara Federal e poderá ser votada ainda esta semana.
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