O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu, nesta segunda-feira (8/4), a regulamentação das redes sociais. Em meio aos atritos entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o empresário Elon Musk, proprietário do X (antigo Twitter), o senador disse que estabelecer regras para as plataformas digitais é “inevitável” e cobrou a Câmara dos Deputados sobre a votação do projeto de lei que traça esses limites.
“O Senado Federal aprovou, em 2020, um projeto de lei de regulação das plataformas digitais. Eu considero isso fundamental, não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataque às instituições”, afirmou Pacheco.
O PL 2630/2020, citado por Pacheco, cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet e ficou conhecido como o PL das Fake New. A matéria, aprovada pelo Senado, está parada na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), e não apresenta consenso para ser votada.
“Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo, para que haja adesão de pessoas e, com isso, gere mais lucro para essas plataformas. Então, é uma regulamentação legal que nós votamos no Senado e, hoje, está na Câmara dos Deputados. Eu espero que a Câmara possa evoluir, para termos uma lei federal que discipline essas plataformas digitais no Brasil”, cobrou.
Pacheco considerou ser “inevitável” o andamento do PL das Fake News na Câmara, já que é uma necessidade existir uma “disciplina legal em relação a isso”, sob pena, caso o Brasil não estabeleça esses limites, de “haver uma discricionariedade por parte das plataformas que não se sentem obrigadas a poder ter o mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações nessas redes sociais”. “A nossa responsabilidade, enquanto Congresso Nacional, é disciplinar as redes sociais e disciplinar a inteligência artificial, para que tenhamos leis construídas a partir do entendimento de todos, de entender os limites disso e conciliar liberdade de expressão com os direitos individuais”, opinou.
Inteligência artificial
Pacheco também defendeu a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no país. Está em debate no Senado o PL 2338/2023, que estabelece um marco legal para o uso da IA em território brasileiro.
A matéria, proposta por Pacheco, está sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e passa pela análise da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). O colegiado tem até 23 de maio para entregar um relatório final sobre o tema.
“A internet é um advento extraordinário para a humanidade, para o Brasil também é, mas precisa ser usada para o progresso da nação, não para disseminação de estupidez, de violação de instituições, violação ao convívio da sociedade, destruindo relacionamentos”, concluiu o presidente da Casa Alta.