O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sobre a possibilidade de convocação de polícias militares pelo Governo ou pelas Forças Armadas.
O despacho dá cinco dias para Bolsonaro se manifestar em ação que pede a declaração de inconstitucionalidade de qualquer convocação direta de policiais dos estados pelo governo federal ou pelas Forças Armadas “para fins de pretensa manutenção ou contenção da ordem pública”.
A ação foi apresentada no Supremo por seis partidos de oposição. As legendas sustentam que há normas vigentes incompatíveis com a Constituição, como o Decreto-Lei 667/1969, editado com fundamento no Ato Institucional 5 (AI-5), e o Decreto 88.540/1983, que regulamentou as hipóteses de convocação das polícias militares.
De acordo com a ação, as normas deram poderes amplos de controle e ingerência do governo federal e das Forças Armadas sobre as PM estaduais. A Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão cinco dias para manifestar na ação.