O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, negou prosseguimento de uma notícia-crime ajuizada no STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por “abuso de autoridade”.
O relator da ação no Supremo ressaltou em sua decisão que os fatos narrados na inicial “não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”, disse.
Toffoli deixou claro na decisão que não há crime na conduta de Alexandre de Moraes e que o fato de o ministro ser o relator do inquérito das fake news “não é motivo para concluir que teria algum interesse específico, tratando-se do regular exercício da jurisdição“.
O ministro afirmou também que o estado democrático de direito impõe a todos deveres e obrigações e que um juiz não pode ser transformado em réu “pelo simples fato de ser juiz”.
A petição foi protocolada no Supremo sob o número de PET 10.368 e assinada pelo advogado Eduardo Reis Magalhães, em vez de ter sido enviada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo. O relator da ação no STF foi sorteado e o ministro Dias Toffoli escolhido.