A proposição do vereador Pedrosa Filho (PMDB) em Rosário, vislumbra implementar diretrizes dos Artigos 144 e 146 do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Rosário – MA, que versa sobre sistema de transporte coletivo urbano e rural que necessita de regulamentação no âmbito do território rosariense.
Atualmente não há concessão do poder público, gerando problemas tanto para os usuários que não tem a quem recorrer para garantir aludida política pública, com linhas que atendam o perímetro urbano da cidade e zona rural, permitindo que os empresários possam disponibilizar de instrumento legal para realização dos serviços de vasto alcance social à população rosariense.
Portanto, a regulamentação em comento visa regularizar e proporcionar investimentos na área, o que será possível somente quando as empresas tiverem segurança quanto ao tempo que terão a concessão das linhas para terem garantias do retorno dos investimentos que sejam alocados.
O aludido sistema de transporte coletivo urbano e rural, sendo regulamentado como única possibilidade da administração pública poder intervir junto ás empresas para que atendam a todas as localidades da zona urbana e rural.