O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para os gastos públicos, aumentou o rol de punições para os órgãos e poderes que estourarem os limites de seus orçamentos. Com as mudanças anunciadas, servidores públicos poderão ter os salários congelados e até o salário mínimo poderá ficar sem ganhos reais enquanto as contas do governo não se enquadrarem ao teto do Novo Regime Fiscal.
Também foi incluída no texto a criação de um mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação com validade até 31 de dezembro de 2036. O artigo foi incluído pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), sem que houvesse anúncio prévio da decisão, como ocorreu com outras mudanças. A equipe econômica avalia que a extensão da DRU dá maior flexibilidade à gestão orçamentária, mas não melhora o resultado primário, como no passado.
A reunião da comissão especial que discute a PEC do Teto durou mais de quatro horas, mas a leitura do parecer só foi iniciada após 2h30 de debates acalorados entre deputados da base e da oposição. Houve pedido para retirada da leitura de pauta, que suscitou bate-boca e dedos em riste. Após a confusão, Perondi fez uma interpretação dramática do parecer e falou em “juízo fiscal” caso a PEC não seja aprovada. “Caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”, disse. (O Estado de S.Paulo – Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes)