A Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís negou nessa segunda-feira (12) à categoria dos professores da rede estadual de ensino reajuste automático de 11,36%. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, que considerou que não há base jurídica para determinar tal reajuste e lembra que “não há lei determinando o reajuste do piso nacional”. A proposta de reajuste de 11,36% do piso nacional dos professores ainda tramita no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei nº 114/2015.
A ação coletiva de obrigação de fazer contra o governo do Maranhão foi ajuizada em agosto de 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma). O sindicato afirma que ‘o reajuste salarial dos educadores é um direito conquistado com a Lei Nacional do Piso do Magistério (11.738/2008)’, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda de acordo com a entidade.
Uma liminar concedida pelo desembargador Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), visa garantir ainda o atendimento sem prejuízos aos estudantes da rede estadual de ensino, e o fim da chamada ‘operação tartaruga’, já que parte dos professores, segundo o TJ-MA, não cumpria a carga- horária integral das aulas.
Por meio da decisão, o desembargador também determinou multa de R$ 5 mil para cada nova paralisação parcial e corte do ponto proporcional à hora-aula que não for oferecida pelos professores, a fim de se evitar prejuízos aos estudantes que irão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que ocorre em novembro.
Diálogo aberto
A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que ‘mantém diálogo aberto, transparente e constante com os professores visando o atendimento de suas demandas’. O governo garante, ainda, que, nos últimos 20 meses, cobriu em R$ 500 milhões os investimentos estaduais em educação, que não são cobertos totalmente pelos recursos do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), segundo o governo. Isso, acrescenta, permitiu reajuste de 13% dos professores em 2015; e progressão da carreira para 17,2 mil professores, com impacto de mais de R$ 40 milhões no orçamento do Estado.
A Seduc acrescenta, ainda, que os professores em início de carreira recebem R$ 4.985,44, segunda maior remuneração do país e acima do piso nacional para a categoria; e que avalia a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais àqueles professores integrantes do subgrupo ‘Magistério da Educação Básica’ que desejarem ampliar a carga-horária.