Vereador Luís Carlos – Kiko / Foto: Joaquim Torres
O Projeto de Lei n°008/2019 de autoria do vereador Kiko e aprovado por esta Câmara Municipal, institui no Município de Rosário, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O projeto de lei apresenta diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.
O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além de determinar obrigações para estabelecimentos públicos e privados em sua comunicação e no seu atendimento à pessoas portadoras do Autismo.
