Depois de o empresário Joesley Batista, dono da JBS, revelar, em delação premiada, que teria repassado R$ 30 milhões ao governador Fernando Pimentel através da compra de ações da Minas Arena que pertenciam à HAP Engenharia, o deputado estadual Iran Barbosa (PMDB) ingressou ontem no Ministério Público com novo pedido de anulação do contrato entre o Estado e a empresa.
Segundo Barbosa, um artigo do contrato de concessão do estádio impede que os sócios da Minas Arena vendam ações nos primeiros dois anos de operação. “O contrato precisa ser anulado. A assinatura (da venda de ações para a JBS) foi feita em 31 de dezembro de 2014, ou seja, ainda estava dentro do período de dois anos em que a concessão administrativa não poderia ser alterada”, argumenta.
A concessionária nega que a J&F e a JBS sejam acionistas do Mineirão. “A Minas Arena esclarece que, para a formalização da compra e venda de ações, são necessárias autorizações em função de contratos financeiros, que não foram apresentadas”, informa em nota.
A HAP confirma a venda das ações ao grupo de Joesley Batista e diz que “só foram vendidas ações preferenciais sem direito a voto, portanto não se alterou o quadro societário com direito a voto”.
O contrato diz que “a transferência da concessão administrativa somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos dois anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste termo”. Em outro ponto do documento, o texto indica que a primeira parcela só é paga após o primeiro mês de exploração comercial. “Logo, a vigência do contrato só começa com a exploração comercial”, argumenta o deputado.
Uma tabela de repasses do governo estadual à Minas Arena, enviada pelo próprio parlamentar e confirmada pela concessionária, indica que a primeira parcela de contrapartida do Estado foi paga em março de 2013 e era referente aos serviços feitos em janeiro do mesmo ano. Com isso, a negociação feita pela HAP em dezembro de 2014 não respeitaria os dois anos firmados em contrato.
Questionada, a assessoria de imprensa da empresa de engenharia afirmou que não houve nenhum tipo de quebra de acordo, visto que a operação da concessão teria sido iniciada em dezembro de 2012 – e, com isso, os dois anos de prazo para a venda das ações se daria exatamente em dezembro de 2014.
Em nota, a Minas Arena confirma que a primeira contraprestação por parte do Estado foi feita em 11 de março de 2013, no valor de R$ 12.341.245,91. No entanto, o pagamento seria composto pela primeira parcela limitada no valor de R$ 7.052.157,54 e a parcela complementar no valor de R$ 5.289.088,37, referente ao período de 21 de dezembro de 2012, data em que, segundo o grupo, se deu o início da exploração comercial, até o fim daquele ano.
Outras questões
Além do prazo, o contrato, segundo Iran Barbosa, prevê que o governo mineiro precisaria dar aval à eventual venda de ações por parte de membros da concessionária. “Está no contrato, o governo precisa avalizar essa operação financeira”. Já a HAP argumenta que as ações preferenciais da Minas Arena “não são de controle da concessão” e, por isso, poderiam ser vendidas sem aprovação do governo ou da Assembleia Legislativa de Minas.
Procurado, o governo disse que, como o trâmite para venda de ações se iniciou durante o governo passado, em 2014, a atual gestão irá “verificar se houve consulta à administração estadual durante o processo”.
“O Pimentel me recebeu lá no hangar mesmo, R$ 30 milhões, tudo bem. Para viabilizar, ele me apresentou um sujeito, que era o dono de uma construtora, que me vendeu 3% de um estádio.”