Um requerimento apresentado pelo Vereador do município de Rosário Pedrosa Filho — Necó, solicita que seja formulado expediente o Procurador da Republica do Estado do Maranhão Dr. Juracy Guimarães Junior, para requerer que se digne em determinar urgentes e inadiáveis providências concernente ao firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo a municipalidade rosariense, Caixa Econômica Federal, Construtoras Dimensão Engenharia e Construtora Melo, num total de 800 unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
A proposição de Pedrosa Filho tem como escopo garantir benefício social aos contemplados do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do território rosariense, visto que não há argumentos que justifiquem a sistemática negativa dos órgãos envolvidos neste relevante Programa de vasto alcance social, havendo, portanto, adoção de providências visando celeridade pertinente à entrega dos imóveis que reduzirão o déficit habitacional do município de Rosário.
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