O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (14/8), o repasse das emendas impositivas, também conhecidas como emendas Pix. De acordo com a decisão do magistrado, os valores indicados por deputados e senadores para ações nos estados e municípios ficam interrompidos até nova decisão da Corte.
Dino destacou que a suspensão ocorre em razão da falta de transparência, rastreabilidade e eficiência sobre os recursos. A determinação, porém, não será aplicada em alguns casos. “Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida”, informou o Supremo.
A decisão é individual e precisará passar pelo crivo do plenário da casa legislativa. A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) questiona dispositivos das emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.
Na avaliação do ministro, o rito definido para o repasse às emendas constitucionais “tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”.
Ainda segundo o magistrado, as regras definidas para viabilizar os repasses invadem competência do governo e, por isso, violam a cláusula pétrea da separação dos Poderes.