O Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a um instrumento da nova Lei de Segurança Nacional que criminalizava a disseminação de notícias falsas. Foram 317 votos pela manutenção e 139 pela derrubada, com 4 abstenções. O resultado representa uma derrota para a base do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O trecho aprovado inicialmente pelo Legislativo e rejeitado por Bolsonaro em 2021 tornava crime o ato de “promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa”, campanha ou iniciativa para disseminar fatos sabidamente inverídicos, que sejam capazes de colocar em risco “a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício dos poderes constitucionais”. A pena prevista seria de até cinco anos de prisão.
Ao vetar o dispositivo, Bolsonaro argumentou que o item era contrário ao interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente”.
O ex-presidente também apontou a possibilidade de um “tribunal da verdade” para definir o que seria ou não considerado inverídico a ponto de constituir uma conduta criminosa.
“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, complementou Bolsonaro.
Com a manutenção do veto, seguem valendo, para eventuais casos de desinformação, os dispositivos do Código Penal que tratam de calúnia, infâmia e difamação. Assim, continua não havendo um instrumento específico para a disseminação de fake news no país.