A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O acesso aos dados foi autorizado em junho pela CPI da Covid.
Uma solicitação contra a quebra de sigilo telefônico e telemático já havia sido feita à Corte pela AGU em junho. O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, negou o pedido.
Depois da decisão, a Comissão determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do ex-ministro, autorizando que fossem acessados dados a partir do início de 2018. Para a AGU, a ordem extrapola o escopo de investigação da CPI, já que o papel dela é apurar eventuais omissões do governo federal durante a pandemia, que só chegou ao Brasil no começo de 2020.
“No caso concreto, não bastasse a ausência de justificação suficiente, a adoção de uma medida tão extrema como a quebra de sigilo fiscal e bancário do impetrante a partir de 2018 se revela desproporcional e desalinhada com o escopo da investigação que se pretende empreender”, diz o pedido.
A AGU também afirma, como na solicitação anterior, que a quebra de sigilo do ex-ministro não foi fundamentada e leva em conta somente o fato de Pazuello ter ocupado cargo no Ministério da Justiça.
“O alegado fundamento para a quebra de sigilo estaria relacionado tão somente ao fato de que durante a gestão do impetrante no Ministério da Saúde teriam sido contratadas empresas sem licitação em um dos órgãos integrantes da estrutura da pasta ministerial, o que, obviamente, não justifica tamanha devassa ao direito fundamental à intimidade do impetrante, podendo, aliás, tal fundamentação ser replicada para alcançar praticamente qualquer ocupante de cargo de gestão”, prossegue o pedido.