O Ministério Público de Humberto de Campos por meio da promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, solicitou a justiça nesta quarta-feira, 10, uma Ação Civil Pública de Interdição da Delegacia de Polícia Civil do município, com Antecipação de Tutela de Urgência.
De acordo com o documento do MP, as instalações da Delegacia de Polícia do Município de Humberto de Campos vêm sendo modelo de violação aos direitos humanos, tendo em vista que não atende às mínimas condições estabelecidas na Lei de Execuções Penais.
A Delegacia foi construída em uma área de Lagoa e, em plano inferior a rua, o que, por si só já contribui para sua inundação constante. O documento informa que o Delegado Regional fez constar em Oficio que a Delegacia foi desativada devido às fortes chuvas no inicio do mês de março.

Na ocasião foram danificados a instalação elétrica e os equipamentos eletrônicos, o que causou e causa gastos ao erário público, tendo em vista que os presos estão sendo deslocados de Humberto de Campos para outra Comarca que dista 108,8km, cerca de 1h24m, tempo este que a cidade de Humberto de Campos fica desguarnecida de força policial o que culminou em aumento de casos de criminalidade e violência no âmbito de todo município de Humberto de Campos.

Irregularidades
A Delegacia de Polícia do Município de Humberto de Campos há higienização precária, instalação elétrica irregular com risco de eletrocussão de pessoas, área inadequada para recepção de pessoas, com cadeiras quebradas e desgastadas, paredes mofadas e úmidas, circulação de ar inadequada, banheiros interditados com refluxo de encanação e fétida, não há viatura policial, foram colocados tijolos justapostos no chão para dar acesso ao interior da Delegacia, carros e motos apreendidos com camada de água profunda, enorme matagal ao redor da delegacia, fossa séptica inadequada, pontos alagados no interior da delegacia, que chegou a ter 11 centímetros de altura em seu interior, em uma de suas alagações, dentre outras irregularidades, conforme demonstrado através de registros fotográficos em anexo.
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