Ministério Público
Atendendo à solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública, proposta em 18 de maio, a Justiça determinou a interdição completa da cadeia pública de Governador Nunes Freire, localizada na Delegacia de Polícia.
A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de justiça Laura Amélia Barbosa contra o Estado do Maranhão. A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar Andrade Arrais Sobrinho, no dia 24 de maio.
Também foi ordenada a transferência dos presos que se encontram na cadeia de Governador Nunes Freire, no prazo máximo de cinco dias, para a Penitenciária Regional de Pinheiro.
Igualmente ficou decidido que as secretarias de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) e de Segurança Pública (SSP) devem designar também novo local para os presos provisórios.
O Estado do Maranhão está, ainda, obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma de reforma da delegacia de Governador Nunes Freire, para a adequação da unidade às normas vigentes.
Em caso de descumprimento injustificado, total ou parcial, de qualquer um dos itens, foi estabelecido o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.
Irregularidades
Na ação, o MPMA apontou que a Delegacia de Polícia do município de Governador Nunes Freire há anos vem sendo modelo de violação de direitos humanos, devido à estrutura física do local não atender o mínimo dos direitos dos presos. “No local, existe superlotação e o ambiente é insalubre, o que contribui para o estado de inquietação dos presos”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa.
A unidade funciona em um prédio cedido pela prefeitura e possui aspecto de abandono. Na área da carceragem, 39 presos estão distribuídos em três celas. A outra cela existente no prédio está desativada, porque foi depredada durante uma rebelião ocorrida em 3 de dezembro do ano passado, quando quatro detentos fugiram.
De acordo com a promotora, as celas são quase totalmente escuras, com uma pequena abertura para a ventilação e entrada de luz. Os presos reclamam também de falta de higienização do local, inexistência de espaços para banho de sol e ausência de atendimento médico e odontológico adequado. “Próximo às celas, nota-se a escuridão e os vultos dos presos amontoados, em um emaranhado de redes”, enfatizou.
Em uma das vistorias realizadas pelo MPMA foi flagrado um preso com tuberculose junto a mais 13, em uma cela escura e insalubre. Outro detento de 74 anos, com problemas de saúde, estava misturado aos demais. “Sempre que realizamos inspeções no local recebemos reclamações das condições desumanas do local, que podem provocar risco à saúde”, completou Laura Amélia Barbosa.
Anteriormente, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão, com o objetivo de transformar o atual prédio da Delegacia de Polícia em Unidade Prisional. Porém, apenas uma das cláusulas do acordo foi cumprida. Na manifestação, a representante do MPMA esclarece que a ação não tem o objetivo de executar o TAC, mas sim de interditar a carceragem. “A finalidade é assegurar a integridade física e mental dos presos, proporcionando condições mínimas a estes”.