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Projeto de lei que pretende regulamentar o Uber em São Luís está criando polêmica entre taxistas e clientes. Os taxistas alegam que o serviço é concorrência desleal e, por isso, serão prejudicados. Quem utiliza o serviço de táxi, por sua vez, reclama do preço elevado das corridas e do atendimento prestado pelos condutores. O Projeto de Lei 001/2017, do vereador Paulo Victor (PROS), ainda não tem data para ser votado na Câmara Municipal de São Luís.

O Uber é um aplicativo disponível para celulares que conecta motorista a passageiros. Oferece um serviço de transporte similar ao táxi, porém com a flexibilidade de funcionar online por meio do celular contando com várias vantagens.

No mês de janeiro, uma publicidade da Uber causou frisson entre os internautas ludovicenses. Usando uma imagem de São Luís, o aplicativo fez um convite aos motoristas para que se inscrevam para trabalhar no aplicativo. O assunto imediatamente repercutiu nas redes sociais, entre os que aguardam pela chegada da plataforma. Apesar de a publicidade ter criado expectativa entre os ludovicenses, a assessoria da Uber disse que ainda não há previsão para que o aplicativo comece a operar em São Luís.

Projeto de Lei

O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara no dia 23 de janeiro e ainda não tem data para votação. A expectativa é de que ele seja apreciado pelo plenário da Casa assim que os vereadores retornarem do recesso legislativo, o que acontece a partir do dia 6 deste mês, quando ocorre a sessão solene de início da nova legislatura.

O projeto de lei não trata especificamente do Uber, mas da regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio das chamadas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs).

As OTCCs são quaisquer aplicativos para smartphone que sejam responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores do serviço de transporte particular e seus usuários.
Segundo o texto do projeto, “o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública somente será conferido às OTCCs” e “a condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas”.

Caso em que a Uber, YetGO, Easy Táxi e outros se encaixam. Ainda segundo o texto que será apreciado pela Câmara a autorização para exercer as atividades previstas será condicionada ao credenciamento da OTTC junto ao Poder Executivo municipal.

Polêmica

Mesmo sem ainda ter sido apreciado, o projeto já causou polêmica na capital. O Sindicato dos Taxistas de São Luís é contra a sua aprovação. Segundo o presidente da entidade, Raimundo Renato Medeiros da Silva, o Uber representa concorrência desleal para a categoria. “Eles não pagam taxas e impostos como a gente, por isso, conseguem fazer um preço muito mais barato”, alega.

Do outro lado da polêmica estão os usuários do serviço de transporte particular de passageiros, que veem com bons olhos a chegada do Uber e outros aplicativos do tipo a São Luís. A principal vantagem para os consumidores são os preços mais acessíveis.

“A tarifa de táxi em São Luís é muito cara para o serviço oferecido. Já usei Uber em outras cidades e comparado aos táxis que atuam lá consegui economizar muito. Além disso, o atendimento dos condutores do Uber é bem melhor que o dos taxistas”, afirma Larissa Moreira, que pega táxi pelo menos três vezes por semana por causa do trabalho.

Taxas

De acordo com o sindicato, a diferença de preços ocorre porque, para poder explorar os serviço de táxi em São Luís, são pagas taxas ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran), referentes ao emplacamento do veículo, vistorias, seguro obrigatório e licenciamento; Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para a colocação de selos nas portas entre outros serviços; Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-MA), que faz a verificação anual do taxímetro, e para o posto no qual o taxista trabalha, valor que é usado na manutenção do local. Estas taxas ajudam a onerar o preço cobrado pelos taxistas.

Entretanto, o texto proposto pelo vereador fala que é necessário, no caso das OTCCs, cadastro do veículo perante órgão de trânsito competente da localidade da prestação do serviço, o qual deve ser anualmente renovado, com a respectiva vistoria.

Ainda conforme o projeto de lei, os veículos serão classificados em duas categorias: luxo e convencional, a critério das OTTCs. Veículos classificados na categoria luxo deverão pagar taxa anual no valor correspondente a 100% do salário mínimo vigente, enquanto os veículos enquadrados na categoria convencional pagarão taxa anual no valor correspondente a 80% do salário mínimo vigente.

Ainda conforme a lei proposta, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá alíquota fixada em 5%, sendo a base de cálculo o valor do serviço prestado, tomando como responsável tributário OTTCs, ficando estas obrigadas a reter na fonte os valores relativos ao ISS e repassá-los aos cofres municipais.

Proibição

Esta não foi a primeira vez que o Uber causou polêmica em São Luís. No mês de julho de 2016, Câmara de Vereadores de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 119/2015 (PL nº 119/2015), de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte privado individual remunerado de pessoas no município de São Luís.

O PL aprovado determina a proibição do transporte privado individual remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados por meio de aplicativos para locais preestabelecidos, bem como a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não sejam táxi.

Em seguida, ele foi encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para sanção, o que não ocorreu. Sem apreciação do prefeito de São Luís, a até então vereadora Luciana Mendes, que não conseguiu de reeleger, solicitou que a presidência da Casa sancionasse o projeto.

Entretanto, o vereador Paulo Victor destaca que a atividade econômica em questão é completamente legal no Brasil. “O serviço prestado está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) como transporte motorizado privado, sendo inconstitucional qualquer decisão que proíba a exploração da mesma”.

 

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