A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.
Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. “Ganhamos, ganhamos!”, gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.
Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).
Essa sinalização é considerada crucial pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.
O texto-base aprovado hoje prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
Ritmo acelerado
A votação da PEC estava prevista inicialmente para a madrugada de terça-feira, mas governistas impuseram desde o início um ritmo acelerado à apreciação da medida. A ideia foi “tratorar”, passar por cima das manobras regimentais que a oposição tentou emplacar sem sucesso. Com isso, a votação do texto-base da proposta ocorreu 23 minutos antes da previsão mais otimista para o início da votação, que era 22h. Após o texto-base, restam seis destaques, sugestões de mudanças no texto apreciadas em separado
Nos últimos dias, o governo intensificou o corpo-a-corpo para convencer indecisos a votar a favor da PEC. Desde ontem, Temer ligou para deputados que ainda não tinham posição formada, além de ter oferecido um jantar no Palácio do Alvorada. Hoje, escalou os ministros dos Transportes, Maurício Quintela, e da Saúde, Ricardo Barros, para garantir o apoio de suas bancadas, PR e PP respectivamente.
No plenário, líderes de partidos alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus liderados.
Para anular o “kit obstrução” da oposição, os governistas chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura (PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição nesse sentido.
Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC com a população. “A PEC já tem um defeito congênito: ela não é proposta por um governo eleito e não foi debatido com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho, ela tem de ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). (Agencia Estado)
Veja como se posicionou cada deputado por partido:
DEM
Abel Mesquita Jr. (RR) Sim
Alberto Fraga (DF) Sim
Alexandre Leite (SP) Sim
Carlos Melles (MG) Sim
Claudio Cajado (BA) Sim
Efraim Filho (PB) Sim
Eli Corrêa Filho (SP) Sim
Felipe Maia (RN) Sim
Hélio Leite (PA) Sim
Jorge Tadeu Mudalen (SP) Sim
José Carlos Aleluia (BA) Sim
Marcelo Aguiar (SP) Sim
Misael Varella (MG) Sim
Missionário José Olimpio (SP) Sim
Onyx Lorenzoni (RS) Sim
Pauderney Avelino (AM) Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende (TO) Sim
Rodrigo Maia (RJ) Art. 17
Sóstenes Cavalcante (RJ) Sim
Total DEM: 19
PCdoB
Alice Portugal (BA) Obstrução
Angela Albino (SC) Obstrução
Chico Lopes (CE) Obstrução
Jandira Feghali (RJ) Obstrução
Jô Moraes (MG) Obstrução
Orlando Silva (SP) Obstrução
Professora Marcivania (AP) Obstrução
Total PCdoB: 7
PDT
Afonso Motta (RS) Obstrução
André Figueiredo (CE) Obstrução
Carlos Eduardo Cadoca (PE) Sim
Dagoberto (MS) Obstrução
Hissa Abrahão (AM) Sim
Leônidas Cristino (CE) Obstrução
Mário Heringer (MG) Sim
Ronaldo Lessa (AL) Obstrução
Subtenente Gonzaga (MG) Obstrução
Wolney Queiroz (PE) Obstrução
Total PDT: 10
PEN
Erivelton Santana (BA) Sim
Junior Marreca (MA) Sim
Walney Rocha (RJ) Obstrução
Total PEN: 3
PMB
Pastor Luciano Braga (BA) Sim
Weliton Prado (MG) Obstrução
Total PMB: 2
PMDB
Alberto Filho (MA) Sim
Alceu Moreira (RS) Sim
Alexandre Serfiotis (RJ) Sim
André Amaral (PB) Sim
Aníbal Gomes (CE) Sim
Baleia Rossi (SP) Sim
Cabuçu Borges (AP) Sim
Carlos Bezerra (MT) Sim
Carlos Marun (MS) Sim
Celso Jacob (RJ) Sim
Celso Maldaner (SC) Sim
Daniel Vilela (GO) Sim
Darcísio Perondi (RS) Sim
Edinho Araújo (SP) Sim
Edinho Bez (SC) Sim
Elcione Barbalho (PA) Sim
Fábio Ramalho (MG) Sim
Fernando Jordão (RJ) Sim
Flaviano Melo (AC) Sim
Hermes Parcianello (PR) Sim
Hildo Rocha (MA) Sim
Hugo Motta (PB) Sim
Jarbas Vasconcelos (PE) Sim
Jéssica Sales (AC) Sim
João Arruda (PR) Sim
João Marcelo Souza (MA) Sim
José Fogaça (RS) Sim
José Priante (PA) Sim
Josi Nunes (TO) Sim
Kaio Maniçoba (PE) Sim
Lelo Coimbra (ES) Sim
Leonardo Quintão (MG) Sim
Lucio Mosquini (RO) Sim
Lucio Vieira Lima (BA) Sim
Manoel Junior (PB) Sim
Marcos Rotta (AM) Sim
Marx Beltrão (AL) Sim
Mauro Lopes (MG) Sim
Mauro Mariani (SC) Sim
Mauro Pereira (RS) Sim
Moses Rodrigues (CE) Sim
Newton Cardoso Jr (MG) Sim
Osmar Serraglio (PR) Sim
Rodrigo Pacheco (MG) Sim
Rogério Peninha Mendonça (SC) Sim
Ronaldo Benedet (SC) Sim
Saraiva Felipe (MG) Sim
Sergio Souza (PR) Sim
Simone Morgado (PA) Sim
Soraya Santos (RJ) Sim
Valdir Colatto (SC) Sim
Valtenir Pereira (MT) Sim
Walter Alves (RN) Sim
Washington Reis (RJ) Sim
Total PMDB: 54
PP
Adail Carneiro (CE) Sim
Afonso Hamm (RS) Sim
André Abdon (AP) Sim
Arthur Lira (AL) Sim
Beto Salame (PA) Sim
Cacá Leão (BA) Sim
Conceição Sampaio (AM) Sim
Covatti Filho (RS) Sim
Eduardo da Fonte (PE) Sim
Esperidião Amin (SC) Sim
Ezequiel Fonseca (MT) Sim
Fausto Pinato (SP) Sim
Fernando Monteiro (PE) Sim
Franklin Lima (MG) Sim
Hiran Gonçalves (RR) Sim
Iracema Portella (PI) Sim
Jerônimo Goergen (RS) Sim
José Otávio Germano (RS) Sim
Julio Lopes (RJ) Sim
Lázaro Botelho (TO) Sim
Luiz Fernando Faria (MG) Sim
Macedo (CE) Sim
Marcelo Belinati (PR) Sim
Marcus Vicente (ES) Sim
Mário Negromonte Jr. (BA) Sim
Nelson Meurer (PR) Sim
Odelmo Leão (MG) Sim
Paulo Maluf (SP) Sim
Renato Molling (RS) Sim
Ricardo Izar (SP) Sim
Roberto Balestra (GO) Sim
Roberto Britto (BA) Sim
Ronaldo Carletto (BA) Sim
Rôney Nemer (DF) Sim
Simão Sessim (RJ) Sim
Toninho Pinheiro (MG) Sim
Total PP: 36
PPS
Arnaldo Jordy (PA) Sim
Arthur Oliveira Maia (BA) Sim
Carmen Zanotto (SC) Sim
Eliziane Gama (MA) Sim
Marcos Abrão (GO) Sim
Roberto Freire (SP) Sim
Rubens Bueno (PR) Sim
Total PPS: 7
PR
Adelson Barreto (SE) Sim
Aelton Freitas (MG) Sim
Alexandre Valle (RJ) Sim
Alfredo Nascimento (AM) Sim
Bilac Pinto (MG) Sim
Brunny (MG) Sim
Cabo Sabino (CE) Sim
Cajar Nardes (RS) Sim
Capitão Augusto (SP) Sim
Clarissa Garotinho (RJ) Obstrução
Davi Alves Silva Júnior (MA) Sim
Delegado Edson Moreira (MG) Sim
Giacobo (PR) Sim
Gorete Pereira (CE) Sim
João Carlos Bacelar (BA) Sim
José Carlos Araújo (BA) Sim
José Rocha (BA) Sim
Laerte Bessa (DF) Sim
Lúcio Vale (PA) Sim
Luiz Cláudio (RO) Sim
Luiz Nishimori (PR) Sim
Magda Mofatto (GO) Sim
Marcelo Álvaro Antônio (MG) Sim
Marcio Alvino (SP) Sim
Milton Monti (SP) Sim
Paulo Feijó (RJ) Sim
Paulo Freire (SP) Sim
Tiririca (SP) Sim
Vicentinho Júnior (TO) Sim
Zenaide Maia (RN) Obstrução
Silas Freira (PI) Abstenção
Total PR: 30
PRB
Alan Rick (AC) Sim
Antonio Bulhões (SP) Sim
Beto Mansur (SP) Sim
Carlos Gomes (RS) Sim
Celso Russomanno (SP) Sim
César Halum (TO) Sim
Cleber Verde (MA) Sim
Jhonatan de Jesus (RR) Sim
Lindomar Garçon (RO) Sim
Marcelo Squassoni (SP) Sim
Márcio Marinho (BA) Sim
Ricardo Bentinho (SP) Sim
Roberto Alves (SP) Sim
Roberto Sales (RJ) Sim
Ronaldo Martins (CE) Sim
Rosangela Gomes (RJ) Sim
Vinicius Carvalho (SP) Sim
Total PRB: 17
PROS
Bosco Costa (SE) Obstrução
Eros Biondini (MG) Sim
Felipe Bornier (RJ) Sim
Ronaldo Fonseca (DF) Sim
Total PROS: 4
PRP
Nivaldo Albuquerque (AL) Sim
Total PRP: 1
PSB
Átila Lira (PI) Sim
Danilo Forte (CE) Sim
Fernando Coelho Filho (PE) Sim
Flavinho (SP) Sim
Gonzaga Patriota (PE) Sim
Heitor Schuch (RS) Sim
Hugo Leal (RJ) Sim
Ildon Marques (MA) Sim
Janete Capiberibe (AP) Obstrução
José Reinaldo (MA) Sim
Jose Stédile (RS) Sim
Júlio Delgado (MG) Sim
Keiko Ota (SP) Sim
Leopoldo Meyer (PR) Sim
Luciano Ducci (PR) Sim
Rodrigo Martins (PI) Sim
Tenente Lúcio (MG) Sim
Tereza Cristina (MS) Sim
Total PSB: 18
PSC
Andre Moura (SE) Sim
Eduardo Bolsonaro (SP) Sim
Gilberto Nascimento (SP) Sim
Jair Bolsonaro (RJ) Sim
Júlia Marinho (PA) Sim
Pr. Marco Feliciano (SP) Sim
Total PSC: 6
PSD
André de Paula (PE) Sim
Antonio Brito (BA) Sim
Átila Lins (AM) Sim
Danrlei de Deus Hinterholz (RS) Sim
Diego Andrade (MG) Sim
Edmar Arruda (PR) Sim
Evandro Roman (PR) Sim
Expedito Netto (RO) Obstrução
Fernando Torres (BA) Sim
Goulart (SP) Sim
Herculano Passos (SP) Sim
Indio da Costa (RJ) Sim
Irajá Abreu (TO) Sim
Jaime Martins (MG) Sim
Jefferson Campos (SP) Sim
João Rodrigues (SC) Sim
Joaquim Passarinho (PA) Sim
José Nunes (BA) Sim
Júlio Cesar (PI) Sim
Marcos Montes (MG) Sim
Marcos Reategui (AP) Sim
Paulo Magalhães (BA) Sim
Raquel Muniz (MG) Sim
Rômulo Gouveia (PB) Sim
Sandro Alex (PR) Sim
Sérgio Brito (BA) Sim
Stefano Aguiar (MG) Sim
Tampinha (MT) Sim
Thiago Peixoto (GO) Sim
Victor Mendes (MA) Sim
Total PSD: 30
PSDB
Betinho Gomes (PE) Sim
Bonifácio de Andrada (MG) Sim
Bruno Araújo (PE) Sim
Caio Narcio (MG) Sim
Carlos Sampaio (SP) Sim
Célio Silveira (GO) Sim
Daniel Coelho (PE) Sim
Domingos Sávio (MG) Sim
Duarte Nogueira (SP) Sim
Eduardo Barbosa (MG) Sim
Eduardo Cury (SP) Sim
Elizeu Dionizio (MS) Sim
Fábio Sousa (GO) Sim
Geovania de Sá (SC) Sim
Geraldo Resende (MS) Sim
Giuseppe Vecci (GO) Sim
Izalci (DF) Sim
João Castelo (MA) Sim
João Paulo Papa (SP) Sim
Jutahy Junior (BA) Sim
Lobbe Neto (SP) Sim
Luiz Carlos Hauly (PR) Sim
Mara Gabrilli (SP) Sim
Marco Tebaldi (SC) Sim
Marcus Pestana (MG) Sim
Mariana Carvalho (RO) Sim
Miguel Haddad (SP) Sim
Nelson Marchezan Junior (RS) Sim
Nilson Leitão (MT) Sim
Nilson Pinto (PA) Sim
Otavio Leite (RJ) Sim
Paulo Abi-Ackel (MG) Sim
Paulo Martins (PR) Sim
Pedro Cunha Lima (PB) Sim
Pedro Vilela (AL) Sim
Raimundo Gomes de Matos (CE) Sim
Rocha (AC) Sim
Rodrigo de Castro (MG) Sim
Rogério Marinho (RN) Sim
Shéridan (RR) Sim
Silvio Torres (SP) Sim
Vanderlei Macris (SP) Sim
Vitor Lippi (SP) Sim
Total PSDB: 43
PSL
Dâmina Pereira (MG) Sim
Total PSL: 1
PSOL
Chico Alencar (RJ) Obstrução
Glauber Braga (RJ) Obstrução
Ivan Valente (SP) Obstrução
Jean Wyllys (RJ) Obstrução
Total PSOL: 4
PT
Adelmo Carneiro Leão (MG) Obstrução
Ana Perugini (SP) Obstrução
Angelim (AC) Obstrução
Arlindo Chinaglia (SP) Obstrução
Assis Carvalho (PI) Obstrução
Benedita da Silva (RJ) Obstrução
Beto Faro (PA) Obstrução
Bohn Gass (RS) Obstrução
Caetano (BA) Obstrução
Carlos Zarattini (SP) Obstrução
Chico D Angelo (RJ) Obstrução
Décio Lima (SC) Obstrução
Enio Verri (PR) Obstrução
Erika Kokay (DF) Obstrução
Fabiano Horta (RJ) Obstrução
Gabriel Guimarães (MG) Abstenção
Henrique Fontana (RS) Obstrução
João Daniel (SE) Obstrução
Jorge Solla (BA) Obstrução
José Guimarães (CE) Obstrução
José Mentor (SP) Obstrução
Leo de Brito (AC) Obstrução
Leonardo Monteiro (MG) Obstrução
Luiz Couto (PB) Obstrução
Luiz Sérgio (RJ) Obstrução
Luizianne Lins (CE) Obstrução
Marco Maia (RS) Obstrução
Moema Gramacho (BA) Obstrução
Nilto Tatto (SP) Obstrução
Patrus Ananias (MG) Obstrução
Paulão (AL) Obstrução
Paulo Teixeira (SP) Obstrução
Pedro Uczai (SC) Obstrução
Pepe Vargas (RS) Obstrução
Reginaldo Lopes (MG) Obstrução
Rubens Otoni (GO) Obstrução
Ságuas Moraes (MT) Obstrução
Valmir Assunção (BA) Obstrução
Valmir Prascidelli (SP) Obstrução
Vander Loubet (MS) Obstrução
Vicentinho (SP) Obstrução
Waldenor Pereira (BA) Obstrução
Zé Carlos (MA) Obstrução
Zé Geraldo (PA) Obstrução
Zeca do Pt (MS) Obstrução
Total PT: 44
PTB
Adalberto Cavalcanti (PE) Sim
Arnaldo Faria de Sá (SP) Obstrução
Benito Gama (BA) Sim
Deley (RJ) Sim
Jorge Côrte Real (PE) Sim
Josué Bengtson (PA) Sim
Jovair Arantes (GO) Sim
Nelson Marquezelli (SP) Sim
Nilton Capixaba (RO) Sim
Paes Landim (PI) Sim
Pedro Fernandes (MA) Sim
Sérgio Moraes (RS) Sim
Wilson Filho (PB) Sim
Zeca Cavalcanti (PE) Sim
Total PTB: 14
PTdoB
Cabo Daciolo (RJ) Obstrução
Luis Tibé (MG) Sim
Silvio Costa (PE) Sim
Total PTdoB: 3
PTN
Ademir Camilo (MG) Sim
Alexandre Baldy (GO) Sim
Antônio Jácome (RN) Sim
Carlos Henrique Gaguim (TO) Sim
Dr. Sinval Malheiros (SP) Sim
Francisco Chapadinha (PA) Sim
Jozi Araújo (AP) Sim
Luiz Carlos Ramos (RJ) Sim
Renata Abreu (SP) Sim
Ricardo Teobaldo (PE) Sim
Total PTN: 10
PV
Antonio Carlos Mendes Thame (SP) Sim
Evair Vieira de Melo (ES) Sim
Evandro Gussi (SP) Sim
Leandre (PR) Obstrução
Roberto de Lucena (SP) Sim
Uldurico Junior (BA) Sim
Total PV: 6
REDE
Miro Teixeira (RJ) Obstrução
Total REDE: 1
Solidariedade
Augusto Carvalho (DF) Sim
Augusto Coutinho (PE) Sim
Aureo (RJ) Sim
Carlos Manato (ES) Sim
Laercio Oliveira (SE) Sim
Laudivio Carvalho (MG) Sim
Lucas Vergilio (GO) Sim
Major Olimpio (SP) Obstrução
Paulo Pereira da Silva (SP) Sim
Wladimir Costa (PA) Sim
Zé Silva (MG) Sim
Total Solidariedade: 11