O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou nesta quinta-feira (6) carta ao presidente Michel Temer solicitando a edição de uma medida provisória (MP) liberando créditos extraordinários para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Um projeto de lei já está na pauta do Congresso liberando R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação atender, entre outras coisas, a este fim, mas quatro sessões deliberativas já foram convocadas, e os deputados e senadores não alcançam o quórum necessário para votar o projeto.
“Em virtude da dinâmica própria do Congresso Nacional que V. Exa. muito bem conhece, não foi possível manter o quórum para deliberação a partir de determinado momento da madrugada, de forma a superar a pauta de vetos que obstruía a deliberação do referido Projeto de Lei”, explicou o presidente do Congresso na carta.
“Sendo assim, senhor presidente, o plenário do Congresso Nacional discutiu, nos termos das notas taquigráficas em anexo, e, por unanimidade, solicitou-me que dirigisse a V. Exa. esta missiva, no sentido de propor-lhe que avalie a pertinência de editar medida provisória que determine a abertura de crédito extraordinário em favor do pagamento de despesas do Fies”, completou Renan.
Segundo o senador, foi entendimento “unânime” entre os parlamentares presentes na sessão de ontem (5) a necessidade de liberação dos recursos por meio de medida provisória. O acordo para que o tema seja aprovado por meio de MP conta com a anuência, inclusive, dos líderes de oposição, diz Renan.
Na carta, o presidente do Congresso ressalta ainda a legalidade de sua proposta, dizendo que a liberação dos recursos não estaria passível de questionamentos posteriores como os que suscitaram o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
De acordo com Renan, o Tribunal de Contas da União já adotou entendimento e “manifestou-se no sentido de que os critérios a orientar a edição de medidas provisórias dizem respeito ao juízo de conveniência e oportunidade próprio do chefe do Poder Executivo, submetido a controle político dos membros do Congresso Nacional”.
Renan lembra ainda que o caso que foi objeto de análise no processo de impeachment tratou da liberação de créditos extraordinários por meio de decretos presidenciais que não passaram por consulta do Congresso, o que é vedado pela Constituição.
“A abertura de crédito extraordinário, portanto, por meio de medida provisória que vigore com força de lei desde sua edição, não se subsume a essa vedação, devendo atender a outros requisitos, passíveis de juízo político, conforme supramencionado”, diz o texto.
A liberação do dinheiro para o Fies é considerada fundamental para que os estudantes que dependem de bolsa universitária financiada pelo fundo consigam renovar as matrículas no início do próximo semestre. O repasse de recursos para as bolsas em vigor este ano está atrasado em três meses, e as universidades particulares podem não renovar as matrículas se o valor não for pago. O governo precisa colocar cerca de R$ 700 milhões no Fies.