O vereador apresentou um anteprojeto de lei que solicita a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto na zona rural e o Programa banco de Alimentos
O vereador Pedrosa Filho -Necó (PMDB) apresentou um anteprojeto de lei que solicita a criação da Tarifa Social de Água e Esgoto na zona rural do município de Rosário, visando beneficiar os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, visto que aludida política publica encontra-se instituída em centenas de municípios brasileiros.
O vereador Pedrosa Filho, destaca que está implementado diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento, Lei 012/2006, Artigos 51, 52, 53 e respectivos incisos da aludida Lei, que necessita de regulamentação.
— A magnífica matéria é de vasto alcance social, devemos observar a importância da proposição em comento, que tem como pressuposto proporcionar qualidade de vida para a população rosariense — comenta.
Programa banco de Alimentos
A presente propositura, tem como escopo instituir no território rosariense, o Programa banco de Alimentos, que vislumbra o fortalecimento da segurança alimentar no Município.
Sabemos que a fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País, já que produzimos cerca de 140 milhões de toneladas de alimentos por ano e somos um dos maiores exportadores de produtos agrícolas do mundo, ao mesmo tempo em que, temos milhões de excluídos sem acesso ao alimento em quantidade e/ou qualidade para que se mantenham, primeiramente, vivos e, quando assegurada a sobrevivência, com saúde e capacidade adequada ao desenvolvimento humano.
O enfrentamento do problema da fome implica, em primeiro lugar, no reconhecimento multidimensional e intersetorial que requer intensa articulação entre as políticas econômicas e sociais. O impacto de medidas de natureza macroeconômica alcança de forma substantiva as situações de fome e pobreza, em especial a distribuição da renda, ainda extremamente desigual em nosso País, a criação e manutenção de empregos e oportunidades de trabalho, o poder de compra dos salários, particularmente os preços dos bens essenciais, dentre outros aspectos fundamentais à vida digna pautada nos direitos básicos da cidadania.
Para reverter esse quadro de insegurança alimentar e nutricional é preciso adotar políticas sociais e econômicas que desencadeiem uma efetiva redistribuição de renda e da riqueza, a imediata redução nas taxas de juros e a negociação soberana dos acordos internacionais, que façam valer o direito à terra e de acesso à água, o direito ao trabalho com dignidade e a salários justos, o direito à educação e aos serviços de saúde, além do próprio direito à alimentação, visto que pelo seu modo de operar, o Banco de Alimentos caracteriza-se como uma forma solidária, organizada e responsável de, por um lado, aproveitar os desperdícios, em boas condições para consumo, oriundos de toda a cadeia produtiva e, por outro, auxiliar na complementação de refeições da parcela da população em situação de vulnerabilidade alimentar no Município.
O Programa Banco de Alimentos é uma iniciativa do Ministério de Desenvolvimento Social que em parceria com os municípios brasileiros, executa citada política pública de vasto alcance social, que após a criação do programa em comento, os alimentos adquiridos serão repassados a instituições da sociedade civil sem fins lucrativos que produzem e distribuem refeições gratuitamente a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.