A Unidade Gestora de Atividades Meio (UGAM), setor do Governo do Maranhão, realizou uma fiscalização no setor financeiro da Secretaria de Indústria e Comércio (SEINC), no ano de 2015, e detectou diversas falhas em contratos e pagamentos.
De acordo com o relatório da auditoria interna, produzido pela própria gestão estadual, a Secretaria de Indústria e Comércio também realizou pagamentos no total de R$ 1.540.834,16 milhão para empresas Eco Serviços e Construção LTDA e Verdice Construções e Terraplanagem LTDA.
As empresas são apontadas por receberem repasses do governo de forma ilícita sem apresentaram Certidões de Regularidade Fiscal (CRF), o que vai de encontro com a Lei nº 8.666/93.
A Lei referida acima afirma também que os repasses não podem ser feitos com CRF vencidas, no entanto a SEINC contrariou tal regra e efetuou os pagamentos para as empresas.
Outra irregularidade identificada foi a concessão de R$ 100 mil para a FECOIMP pelo Convênio nº 02/2015, mesmo esta estando com a CRF do FGTS vencida, o que contraria as determinações do Tribunal de Contas do Estado, segundo a IN 18/2008/TCE e a Lei 8.666/93.
Foi encontrada, também, divergência em um acordo contratual que tinha como objetivo a locação de veículos com a disponibilização de motorista. Porém, foi verificado que os carros são operados por servidores da SEINC, o que contraria o Edital, no qual diz que a empresa vencedora da licitação deverá fornecer os veículos com motorista.
“Constatamos, ainda, nos processos de pagamento da Empresa QUADRANTE, a ausência de relatório fotográfico dos serviços executados e estavam sendo pagos por emissão de Nota Fiscal, contrariando Clausula Contratual de Nº 10, tais como a Nota Fiscal emitida em nome da SEINC”, afirmou o relatório da UGAM. (Por Neto Ferreira)
