A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que seja considerada inconstitucional a Medida Provisória 755 baixada pelo presidente Michel Temer, que alterou a destinação e uso de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A representação foi enviada para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deve ser chamado a se manifestar no pedido com o mesmo teor elaborado pelo Psol que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A reportagem apurou que o próprio Janot já havia procurado o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para expor a sua discordância quanto às alterações e alertando sobre a possibilidade de judicialização.
Em um documento de 19 páginas, três procuradores discorrem sobre os motivos para a inconstitucionalidade, sustentando principalmente que a retirada de verbas do Funpen para uso em outros setores da segurança pública fere o determinou o STF em julgamento de setembro de 2015, quando previu o descontigenciamento do fundo para aplicação na melhoria das cadeias do país.
A reportagem revelou em 25 de novembro que a medida estava sendo elaborada pelo Ministério da Justiça para conseguir verbas para custear as ações do Plano Nacional de Segurança.
A MP 755 foi baixada por Temer em 20 de dezembro, alterando a origem das verbas destinadas ao Funpen. Originalmente, 3% da arrecadação das loterias federais iam para o Funpen; com a mudança a proporção passou para 2,1%. A porcentagem representa mais da metade do que entra no fundo penitenciário anualmente, cuja monta atual supera os R$ 2 bilhões. Além disso, a medida provisória criou a possibilidade de o Funpen usar verbas em “políticas de redução de criminalidade”, com possibilidade de uso das verbas até para pagamento de diárias a policiais.
Ministro – Uma carta aberta divulgada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto e assinada por mais de cem advogados e juristas pede a renúncia do Ministro da Justiça Alexandre de Moraes.
O documento afirma, sobre Moraes, que a “postura omissa e inábil o torna absolutamente incompatível com a posição de Ministro da Justiça e, assim, reiteramos nosso repúdio por suas ações e pedimos que tenha a grandeza de renunciar ao cargo”.