A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, protocolou novo projeto de decreto legislativo que susta integralmente o decreto pró-armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Gama argumenta que, apesar do governo haver recuado, modificando trechos polêmicos da norma, ainda persistem vícios materiais e formais que justificam a apresentação da proposta. Segundo ela, as inconstitucionalidades no decreto permanecem.
“A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento, que em seu artigo sexto manifesta que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, enfatizou.
“Na prática o governo pretende contornar as limitações impostas e ampliar o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento”, alertou a senadora.
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