O novo texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que recentemente sofreu alterações propostas pelo presidente Jair Bolsonaro e assinadas pela ministra Damares Alves, do MDH (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos), vai ser apresentado nesta sexta-feira (10), às 17h.
Dentre os pontos que vão sofrer alteração, estão a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e a criação de uma semana de prevenção da gravidez na adolescência, além da mudança da idade mínima para viagens sem autorização dos pais.
O que é o ECA
Sancionado em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. O ECA abriu caminho para que fosse concretizado o Artigo 277 da Constituição Federal, que diz respeito a direitos e garantias a crianças e adolescentes.
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