Na quarta-feira, dia 30/01, foi empossada a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morros, que tem o vereador Adilson de Sousa Gomes (Adilson Neves) por Presidente.
— Como de conhecimento, em 05.12.18, o então Presidente, vereador Heraldo Lopes, publicou o Decreto 003/2018 declarando luto oficial de dois dias pelo falecimento de Francinalva Mendes dos Santos e suspendeu a sessão ordinária que ocorreria em 07.12. Apesar disso, no dia 07 (segundo dia do luto oficial, no qual, portanto, não haveria sessão), os vereadores Fábio Lisboa, Neto Marques, Andreia Moraes, Laércio Matos e Fred Kennedy se reuniram no Plenário da Câmara Municipal para realizarem uma eleição para a nova Mesa Diretora que presidirá o legislativo morruense no biênio 2019 – 2020.
O Presidente Heraldo Lopes e os vereadores Adilson Neves, Hugo Marley, Riba Lobato e Adelwal de Jesus, tendo em vista o Decreto 003/2018, não se fizerem presentes. Assim, conduzindo a votação, o vereador Laércio Matos declarou eleita a chapa que tinha o vereador Fábio Lisboa por Presidente.
Na semana seguinte, veio à público que a eleição da chapa do vereador Fábio Lisboa não era válida por vários motivos: primeiro, o Decreto do Presidente Heraldo, publicado em 05.12.18, havia suspendido a sessão ordinária do dia 07; segundo, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, §6º, determina que a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morros deve ocorrer na última sessão ordinária da segunda legislatura. Como se ver, a eleição da Mesa Diretora que tem o vereador Fábio Lisboa por Presidente aconteceu em um dia cuja sessão ordinária estava suspensa. Além disso, mesmo que a sessão pudesse ser realizada no dia 07, ainda seria a penúltima sessão ordinária da segunda legislatura e não a última.
Então, sabendo que os outros vereadores iriam realizar a eleição da Mesa Diretora na última sessão ordinária da segunda legislatura, isto é, no dia 14.12, o vereador Fábio Lisboa e seus grupo, na manhã do dia 14, ajuizaram uma Ação Judicial no Fórum da Comarca de Morros, pedindo o deferimento de liminar para a suspensão da nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mas, no mesmo dia, a Juíza Adriana da Silva Chaves indeferiu o pedido.
Assim, naquela sexta, dia 14.12.18, o Presidente Heraldo Lopes presidiu a última sessão ordinária da segunda legislatura, onde estavam presentes os vereadores Adilson Neves, Hugo Marley, Heraldo Lopes, Adelwal de Jesus e Edilson Santos. Na ocasião, foi registrada apenas uma chapa para a eleição da nova Mesa Diretora, tendo o vereador Adilson Neves por Presidente. Seguindo o rito regimental, mencionada chapa foi declarada eleita.
Contudo, no dia 17.12.18, o vereador Fábio Lisboa e seu grupo impetraram Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça contra a decisão da Juíza Adriana da Silva Chaves. No dia 19, o Desembargador. Dr. Luiz Gonzaga Almeida Filho manteve, em todos os seus termos, a decisão da Juíza da Comarca de Morros.
No dia 21.12.18, o vereador Fabio Lisboa e seu grupo ingressaram, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, um pedido de Tutela Cautelar Antecedente, requerendo a suspensão da eleição ocorrida em 14.12.18, na qual foi eleita a Mesa Diretora que tem o vereador Adilson Neves por Presidente. No dia 22.12.18, o Desembargador, Dr. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, deferiu o pedido, liminarmente. Assim, em 01.01.19, em sessão solene no Plenário da Câmara Municipal de Morros, o então Presidente, Heraldo Araújo, declarou empossada a Mesa Diretora que tem Fábio Lisboa por Presidente.
Entretanto, em 28.01.19, o Desembargador, Dr. Luiz Gonzaga Almeida Filho, proferiu decisão revogando a decisão liminar do Desembargador Dr. José Joaquim Figueiredo dos Anjos e, além disso, extinguiu o pedido de Tutela Cautelar Antecedente. Por isso, em 30.01.19, em sessão solene no Plenário da Câmara, o vereador Heraldo Lopes, novamente investido do cargo de Presidente, declarou empossada a Mesa Diretora que tem Adilson Neves por Presidente.
Mais uma vez, em 29.01.19, Fábio Lisboa e seu grupo recorreram à Justiça, impetrando Mandado de Segurança no Fórum da Comarca de Morros, contra o Desembargador Dr. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, por sua decisão, e contra Heraldo Araújo, por haver dado a posse da Mesa Diretora que tem Adilson Neves por Presidente. Em julgamento no Tribunal de Justiça, em 01.02.19, o Desembargador, Dr. Kleber Costa Carvalho, proferiu decisão indeferindo o pedido do vereador Fábio Lisboa e seu grupo.
Acerca do Agravo de Instrumento, em 11.02.19, a Procuradora da Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, se manifestou pela total improcedência do recurso do vereador Fábio Lisboa e seus aliados.
Como se ver, apesar dos vários e diversos recursos e ações com os quais Fábio Lisboa e seu grupo ingressou na justiça, esta tem mantido como válida a eleição e posse da Mesa Diretora de Adilson Neves e seus aliados, o grupo que compõe a base política do Prefeito Sidrack Feitosa.
Veja os documentos:
Decisão Mandado de Segurança
Parecer Procuradoria de Justiça
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