A proposição do vereador Pedrosa Filho — Necó autoriza a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública Cidadã e Comunitária do Município de Rosário, a “Corregedoria” sendo um órgão de controle interno que atuará de forma independente, cabendo a esta proceder inspeções administrativas, instaurar processos internos, investigar a veracidade dos fatos, podendo até sugerir sanções e punições que couberem aos servidores municipais da Guarda Municipal e Departamento Municipal de Transito e Transportes – DMTT, após a análise das possíveis transgressões e irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública Municipal de Rosário, e consequentemente opinar pela aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
No que se refere ao campo de atuação da corregedoria da Secretaria  Municipal de  Segurança Publica de Rosário, o órgão pode agir por meio de ofício, podendo inclusive verificar e instaurar processos administrativos para averiguar a partir de notícias divulgadas na imprensa, em que possa haver indícios de autoria ou materialidade de atos de caráter ilícitos cometidos por membros que compõem o efetivo da Guarda Municipal ou do DMTT de Rosário, ou a partir do recebimento de denúncias por qualquer cidadão, agentes públicos e até de outros órgãos públicos e autoridades em geral.
Confira o Projeto de Lei

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