Decisão da Justiça do Trabalho atrasa cronograma do governo / Agencia Brasil
O TRT-1 (Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) determinou que a Eletrobras suspenda o processo de privatização das distribuidoras de energia que atuam no Norte e Nordeste até a realização de estudos sobre o impacto das vendas nos contratos de trabalho das empresas.
A decisão judicial ordena que a estatal “se abstenha de dar prosseguimento ao processo de privatização, a fim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso e nos direitos adquiridos por seus empregados”.
Em comunicado ao mercado financeiro, a companhia informou que tem conhecimento da decisão e que “analisará as medidas cabíveis e manterá o mercado informado”. A decisão foi tomada em ação movida por sindicatos de funcionários da companhia.
A decisão vale para as distribuidoras da Eletrobras no Amazonas, Acre (Eletroacre), Alagoas (Ceal), Piauí (Cepisa) e Rondônia (Ceron). A multa estabelecida em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão .
A distribuidora em Roraima (Boa Vista) também faz parte do pacote que o governo que a estatal pretende ofertar à iniciativa privada, mas não foi mencionada.
Segundo a Advocacia Garcez, escritório que representa os funcionários das empresas, na época em que a ação foi protocolada, o sindicato de Roraima não era representado pelo escritório ainda. No entanto, afirmam que o entendimento é que a suspensão abrange todas as distribuidoras.
Os advogados ressaltaram que a decisão a favor dos funcionários é inédita em meio à 1 processo de privatização. “Até aqui os processos de privatização ou o próprio direito societário é tomado como um assunto exclusivamente empresarial, de transferência de capitais”, afirma Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, advogado da Advocacia Garcez.
Atrasos na vendas
A decisão põe em risco os planos da estatal e do governo federal de realizar a licitação até o fim de julho. A venda das distribuidoras se arrastou nos últimos meses e enfrentou barreiras.
Na última 4ª feira (30.jun), o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para o processo. O governo aguardava parecer para publicação dos editais pelo BNDES, responsável pelos leilões.
Apesar do sinal verde, a medida provisória 814, que era vista como importante para reduzir incertezas sobre dívidas as empresas, venceu na 6ª feira (1º.jun), sem ser aprovada pelo Congresso.
As mudanças legislativas foram encaminhadas à Câmara dos Deputados por meio de 1 projeto de lei em regime de urgência, mas não há previsão para votação.
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